Como regularizar os sistemas preventivos de incêndio de uma edificação existente

Olá amigos! Você sabia que é possível regularizar edificações existentes no que diz respeito aos sistemas preventivos de incêndio? No post de hoje vamos explicar um pouco sobre a lei estadual que fala sobre isso.

No Brasil em geral, a exigência por sistemas preventivos de incêndio é algo relativamente recente, soma-se a isso ainda o fato de que muitos imóveis são construídos, mesmo depois da obrigatoriedade de projetos preventivos aprovados, sem estes, seja por falta de conhecimento ou mesmo recursos financeiros. Com isso, existem muitos empreendimentos que estão irregulares e pensando nisso, criou-se a Instrução Normativa 005 que trata especificamente da edificações existentes citando formas e condições de regularizar estas.

Edificações existentes podem ser regularizadas (Fonte: Lugar Certo).

Antes de qualquer coisa precisamos entender os três níveis dos sistemas preventivos: vital, pleno ou exequível. Para cada edificação e ocupação existem sistemas que são considerados VITAIS, estes deverão ser executados exatamente como as normas vigentes exigirem, não cabendo qualquer dispensa, redução ou compensação e não poderá ser concedido atestado de regularização antes da completa instalação do mesmo. Quando o sistema for considerado PLENO, deverão também atender as normas vigentes, não permite-se dispensa, redução ou compensação porém, pode-se conceder atestado de regularização antes de sua completa instalação. Já quando um sistema for considerado EXEQUÍVEL ele poderá ser reduzido, substituído, compensado ou mesmo dispensado conforme cada caso.

É importante frisar que os níveis de cada sistema variam de acordo com a ocupação da edificação, por exemplo em oficinas de conserto de carros, o sistema de alarme e detecção de incêndios é considerado um sistema PLENO, já em boates e clubes noturnos ele é VITAL. O anexo E da IN005 que organiza essas informações, separando cada sistema preventivo e sua configuração dependendo da classe de ocupação do local.

Preparamos um resumo do anexo E para você entender melhor:


O processo de regularização funciona da seguinte forma: caso seja constatada a irregularidade dos sistemas preventivos, um vistoriador dos bombeiros lavrará um termo de notificação, determinando a correção das irregularidades identificadas e o prazo para realizá-la. Caso a edificação já possuir projeto preventivo aprovado, somente será emitido um laudo com as exigências para este. Caso não houver projeto, este deverá ser providenciado. Se ao final do prazo dado pelo vistoriador, não forem realizadas as correções necessárias o proprietário poderá receber uma multa e será instaurado um processo administrativo infracional.


Processo de vistoria dos bombeiros (Fonte: Grupo Controle).

O plano de regularização das edificações (PRE) é composto pelo relatório de vistoria emitido pelo vistoriador, pelo projeto preventivo de incêndio e pelo cronograma de obras onde serão descritas as ações a serem tomadas e seus prazos. A definição desses prazos fica a critério do vitoriador e poderá variar da seguinte forma:

I – para a apresentação de projeto preventivo

I: de 30 a 120 dias;

II – para a instalação de:

a) sistema preventivo por extintores: 30 dias;
b) sistema hidráulico preventivo: de 60 a 180 dias;
c) sistema de proteção contra descargas atmosféricas: de 60 a 180 dias;
d) sistema de iluminação de emergência: de 15 a 90 dias;
e) sistema de alarme e detecção: de 15 a 90 dias;
f) sistema de saídas de emergência: de 15 a 90 dias;
g) sinalização para abandono de local: de 15 a 90 dias;
h) instalações de gás combustível: de 15 a 120 dias.

Regularização de imóveis (Fonte: Perfil News).

É permitida também a regularização parcial de um imóvel, mas com algumas ressalvas. A primeira delas é que só se permite a regularização parcial caso o sistema não deva atender todo o bloco. Por exemplo, em um sala comercial térrea de um prédio que necessite hidrantes, não há como regularizar o hidrante somente naquela sala, este deverá funcionar em toda a edificação. Para que seja permitida ainda a regularização parcial de um empreendimento, deverá haver compartimentação (separação) entre os locais a serem regularizados e os irregulares através de paredes cegas e lajes de cobertura.

Para que possamos reduzir, compensar, substituir ou mesmo isentar a edificação dos sistemas que forem considerados exequíveis devemos comprovar sua idade, tempo de ocupação ou impedimentos de ordem estrutural para execução de tais sistemas. Serão considerados meios de comprovação os seguintes documentos:

I – idade do imóvel: escritura averbada, carnê de impostos ou taxas, e outros meios de comprovação, que contemple toda a metragem a ser regularizada, sendo que as áreas cujas metragens não puderem ser comprovadas como edificações existentes, deverão ser tratadas como edificação nova ou recente;

II – tempo da ocupação: qualquer comprovante fiscal da atividade comercial, como nota fiscal, recibo, contratos desde que contenham endereço e razão social que coincidam com o estabelecimento atual;

III – impedimentos de ordem estrutural: parecer técnico emitido por responsável técnico, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica (ART) ou registro de responsabilidade técnica (RRT).

Edificações diversas (Fonte: Dreamstime).

Os meios de comprovação também poderão ser dispensados, a critério do chefe do setor de análise, caso a edificação for de amplo conhecimento público.

Por hoje é isso, esperamos que tenham gostado!

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