NT 48/2019 e as últimas mudanças nas normas dos bombeiros

Através da nota técnica n° 48/2019 lançada dia 18 de dezembro de 2019, os seguintes itens: sistema de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA), dispositivos de ancoragem e local para resgate aéreo, deixam de ser objeto de fiscalização por parte do Serviço de Segurança Contra Incêndio. A partir desta decisão, o projeto e execução desses sistemas ficam exclusivamente a cargo do responsável técnico.

Existe uma certa tendência de unificação das instruções normativas em todo o país, objetivando uma padronização em todo território nacional. Santa Catarina era o único estado que ainda exigia os dispositivos de ancoragem e o local para resgate aéreo; considerando que a lógica por trás destes sistemas se fazem as mesmas, o corpo de bombeiros de Santa Catarina optou por acompanhar as demais unidades federativas do Brasil, dispensando tais sistemas.

Vale lembrar que a instrução normativa disserta também, sobre os empreendimentos que possuem projeto aprovado anteriormente a publicação da nota técnica. Sendo que, nas edificações que já possuem dispositivo de ancoragem, devem-se manter as condições de uso das alças de ancoragem. Caso decida-se por remover o dispositivo, deverá ser feito uma alteração no projeto, para este caso, será aceito a alteração a caneta com tinta vermelha.

Para as edificações que possuem SPDA, a manutenção é de responsabilidade do proprietário do imóvel e não será mais fiscalizado pelo Corpo de bombeiros.

O local de resgate aéreo não mais será exigido para os novos projetos, entretanto, para os imóveis que já possuem deverá ser garantido as condições de uso, não haverá fiscalização do mesmo.

Sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (SPDA)

O SPDA é um sistema que protege a edificação de descargas atmosféricas, este tem como objetivo evitar e/ou minimizar os efeitos de raios. Os danos de uma descarga elétrica podem causar incêndios, danificar equipamentos e atingir os ocupantes da edificação. O sistema é normatizado pela NBR 5419, considerando os danos que podem ser evitados, e ainda, a responsabilidade civil do construtor, é recomendado que este sistema continue sendo utilizado.

Uma norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) apesar de não ser uma lei, possui força de lei, uma vez que o Código de defesa do consumidor impõe que produtos e serviços devem seguir as normatizações da ABNT ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia.

Em resumo, os sistemas citados acima não serão mais exigidos no Projeto de Prevenção e Segurança Contra Incêndio, ficando a critério do empreendedor e do responsável técnico julgarem a necessidade da implementação dos mesmos.

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