Taxa de permeabilidade e reservatórios de contenção de águas pluviais (Decreto 33.767/2019)

Olá amigos! Na semana passada (14/03/2019) foi publicado no Diário Oficial do Município de Joinville o decreto 33.767, que regulamenta a implantação de mecanismos de contenção de águas pluviais para o processo de conversão da taxa de permeabilidade prevista na Lei de Ordenamento Territorial (LOT) da cidade de Joinville. Com a regulamentação desse decreto, a versão anterior 30.058 acabou sendo revogada.

Taxa de permeabilidade, contenção de águas pluviais, lei de ordenamento territorial. Os termos são muitos e complexos, mas vamos tentar entender juntos.

 

LEI DE ORDENAMENTO TERRITORIAL – “LOT” (Lei 470/2017)

 

A lei de ordenamento territorial como o próprio nome indica define a maneira como o território da cidade é utilizado. É uma lei que estipula por exemplo: os zoneamentos da cidade, dimensões mínimas de lotes, formas de ocupação dos lotes, atividades permitidas em cada região, afastamentos mínimos, área e alturas máximas permitidas das edificações em cada local, etc. Enfim é uma lei bem extensa e abrangente que visa regulamentar e ordenar todo o desenvolvimento urbanístico e territorial da cidade.

 

TAXA DE PERMEABILIDADE

 

No artigo n° 76 da LOT o tema Taxa de Permeabilidade é abordado. Essa taxa representa a porcentagem do lote que permite a infiltração de água no terreno, onde é vetada a impermeabilização. O solo nesse local pode ser revestido com grama, brita ou outros materiais que permitam a infiltração d’água. Essa taxa pode variar entre 80% ou 20% do lote dependendo do zoneamento em que o imóvel se situar. A reserva desse espaço é algo já previsto em legislações de outras cidades como São Paulo, Curitiba e Porto Alegre e visa sobretudo, abrandar os efeitos da ocupação dos espaços no meio urbano no que tange à drenagem. Um terreno completamente impermeabilizado por exemplo, não permitirá que quase nenhuma água o penetre o que em um dia de chuva torrencial sobrecarregará a rede urbana de drenagem, uma vez que todo esse volume se destinará para as vias e suas redes de drenagem.

Enchentes na cidade de Joinville (Fonte: Folha Iconha)

Mas e o caso de terrenos em locais mais centrais, onde há pouco espaço e o custo por m² é elevado? Esse mesmo artigo ainda, oferece outra solução para situações onde a taxa de permeabilidade não puder ser completamente alcançada: a conversão dela em um mecanismo de contenção de águas pluviais.

 

MECANISMOS DE CONTENÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS

 

Os mecanismos de contenção de águas pluviais, são regulamentados por decreto próprio de n° 33.767/2019. Estes configuram-se por um sistema de armazenamento temporário de água da chuva. Sua principal função é deter o excedente de água que infiltraria no lote caso ele tivesse alcançado a taxa de permeabilidade exigida pela LOT. Vamos à um exemplo:

Imagine um lote que tenha a necessidade de uma taxa de permeabilidade de 20%, porém o proprietário optou por impermeabilizar 95% deste, logo, deixando uma taxa de permeabilidade de apenas 5%. Através das fórmulas contidas no decreto, calcula-se o volume excedente de água que não infiltrará no lote devido à essa diferença, este volume de água será o mínimo a ser contido pelo reservatório. Dessa forma, mesmo impermeabilizando-se áreas acima do permitido pela LOT, não traremos impactos adicionais à rede de drenagem urbana.

Alguns cuidados extras ainda devem ser tomados em relação à esses reservatórios:

– O dispositivo (orifício) que vazará a água do reservatório para a rede pública deve ser dimensionado para que sua vazão em conjunto com a do restante do terreno não exceda a máxima permitida por lei.

– O volume de contenção mínimo será de 500 litros.

Reservatório de contenção em tubos de PEAD corrugados (Fonte: Tigre ADS)

– O sistema pode ser executado em conjunto com um reserva de aproveitamento de águas pluviais, desde que seja preservado o volume mínimo de contenção em todas as situações. Em terrenos maiores pode-se dispensar o uso de reservatórios e optar-se por exemplo, por lagos artificiais para a detenção d’água.

Bacia de contenção com gabiões (Fonte: Cometa Saneamento)

Bacia de contenção em parque (Fonte cm-guimaraes.pt)

– Cabe ao proprietário ou empreendedor a manutenção do sistema, garantindo que este seja sempre mantido em condições operacionais.

– Caso opte-se por executar o sistema através de reservatórios, devem ser tomadas providências de forma a evitar-se o ingresso de outros líquidos no sistema e a proliferação de insetos preservando-se assim as condições sanitárias das redes. Um acesso para a manutenção e inspeção do reservatório e do sistema também é obrigatório.

 

Esperamos ter esclarecido suas dúvidas, estamos à disposição!

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